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Dúvidas Frequentes

Fui demitido sem justa causa — quais são meus direitos? +

Na demissão sem justa causa, você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS e multa de 40% sobre o fundo, além do seguro-desemprego. Erros nos cálculos das verbas rescisórias são comuns — um advogado trabalhista em Jundiaí pode revisar sua rescisão e identificar diferenças.

O que é rescisão indireta e quando posso pedir? +

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador": ocorre quando a empresa comete falta grave, como não pagar salários em dia, exigir serviços perigosos sem proteção, praticar assédio moral ou reduzir ilegalmente o salário. Nesse caso, o trabalhador encerra o contrato e ainda recebe todos os direitos da demissão sem justa causa — incluindo multa do FGTS e seguro-desemprego.

Como funciona o divórcio consensual? É rápido? +

O divórcio consensual — quando os dois lados concordam com os termos — pode ser feito em cartório se não houver filhos menores de idade, sendo resolvido em poucas semanas. Quando há filhos ou disputas sobre bens, é feito pela via judicial, mas ainda pode ser ágil com bom planejamento. A orientação de um advogado de família garante que guarda, alimentos e partilha fiquem bem definidos desde o início, evitando conflitos futuros.

Meu nome foi negativado indevidamente — o que fazer? +

A negativação indevida no SPC ou Serasa gera direito a indenização por danos morais. O primeiro passo é reunir provas (comprovante de pagamento, contrato, extratos) e buscar um advogado do consumidor. É possível pedir a retirada do nome dos cadastros por decisão liminar e cobrar indenização da empresa responsável pelo erro. Não deixe passar — há prazo para agir.

Como são calculadas as horas extras que não recebi? +

Todo trabalho além da jornada contratual deve ser pago com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal. Se você trabalhava além do horário sem receber, ou o banco de horas nunca foi compensado corretamente, você pode ter direito a receber retroativamente até 5 anos de horas extras não pagas. Um advogado trabalhista analisa seus contracheques e calcula o valor exato da diferença.

O escritório atende fora de Jundiaí? +

Sim. Além do atendimento presencial em Jundiaí/SP, o escritório Edson Teodoro Advocacia oferece atendimento 100% online para clientes em qualquer cidade do interior de São Paulo e de todo o Brasil — com assinatura digital de documentos e acompanhamento remoto do processo. Entre em contato pelo WhatsApp para agendar sua consulta.

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